Proposta de regulamentação do Conselho de Ensino e Disciplina Escolar (COEDE) no âmbito da Academia de Bombeiro Militar do CBMDF

Abstract

A Academia de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é responsável pela capacitação técnico-profissional dos futuros oficiais da Corporação. Nesse sentido, o objetivo da presente pesquisa é propor a regulamentação do Regimento Interno do Conselho de Ensino e Disciplina Escolar, órgão colegiado utilizado para a avaliação de assuntos pedagógicos gerais dos cursos de formação e da permanência de alunos na Corporação, devido à falta de normatização relacionada ao tema. Para isso foram analisados os principais dispositivos legais do Sistema de Ensino Bombeiro Militar, de outras instituições militares e do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, a pesquisa está baseada no método dedutivo, caracterizando-se como aplicada, exploratória, qualitativa, bibliográfica e documental. Dentro dessa abordagem, os dados obtidos, por intermédio da análise das legislações e dos questionários aplicados aos oficiais especialistas das áreas de ensino e jurídica do CBMDF, foram levados em consideração, obtendo-se um diagnóstico sobre a competência, composição, funcionamento e legitimidade do Conselho de Ensino e Disciplina Escolar. O estudo permitiu concluir que este conselho possui base legal para ser regulamentado por meio de portaria e que a sua regulamentação poderia ocasionar uma série de vantagens ao CBMDF como, por exemplo, a definição de critérios objetivos utilizados para a exclusão de alunos e a melhoria da gestão de ensino dos cursos de formação da ABMIL.