Estudo da Lei 5.970/73 aplicada ao contexto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Abstract

Este trabalho aborda a Lei 5.970/73, que possibilita o desfazimento da cena de um acidente de trânsito com vítima mesmo sem a presença de peritos no local, através da lavratura de um boletim de ocorrência narrando todos os fatos. O objetivo deste trabalho é realizar um estudo aprofundado da lei em questão para aplicá-la ao contexto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). Tal abordagem se justifica pois se fez relevante buscar respostas para os questionamentos da Corporação quanto ao emprego da viatura e dos militares para determinadas ocorrências de acidentes de trânsito com vítimas onde ficava empregada na cena, fazendo a segurança e a guarda dos veículos envolvidos até a chegada de outros agentes de trânsito. Para isso foi necessária uma pesquisa exploratória documental, tendo como abordagem a pesquisa qualitativa, gerenciando os dados coletados através do material disposto sobre o tema, além de dados estatísticos acerca da quantidade de ocorrências de acidentes veiculares que o CBMDF atuava, a fim de enriquecer o conteúdo proposto. Tendo como resultado uma construção teórica sobre a possibilidade de utilização analógica do art. 1° da Lei 5.970/1973 no contexto do CBMDF, com o intuito de justificar a ação dos bombeiros, salvaguardando a autoridade do local de eventuais procedimentos administrativos. Foi verificado, no curso da pesquisa, que os bombeiros militares se enquadram no permissivo legal para executar o desfazimento da cena do acidente de trânsito com vítima, tendo como base jurídica julgados do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Tal feito permite aos bombeiros militares a atuarem preferencialmente no salvamento de vidas, garantindo uma melhor prestação de serviços para a comunidade.

This paper addresses Law 5,970 / 73, which makes it possible to undo the scene of a traffic accident with a victim even without the presence of experts at the scene, through the drawing up of a police report describing all the facts. The objective of this paper was to conduct an in-depth study of the law in question to apply it to the context of the Military Fire Department of the Federal District. This approach is justified because it became relevant to seek answers to the Corporation's questions regarding the use of the official cars and the team in certain traffic incidents with victims, in which they were employed on the scene, making the security and guardianship of the vehicles involved until the arrival of others traffic agents. This study was carried out through an exploratory research, using the qualitative research method, managing the data collected through the material available on the subjec, in addition to statistical data about the number of vehicle accident occurrences that CBMDF performed in order to enrich the proposed matter. The result was a theoretical construction on the applicability of the first article of the law 5,970 / 1973 in the CBMDF context, in order to justify an action by the firefighters, safeguarding the authority on the site from any administrative procedure. It was verified, during this research, that the military firefighters frame in this law to execute the undoing of the scene of the traffic accident with victim, based on judgments of the Federal Supreme Court on the matter. This achievement allows military firefighters to act preferentially saving lives, ensuring better service delivery to the community.