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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorAlencar, Abrahão Medeiros de-
dc.contributor.authorFerreira, Marcus Pedro O. Moniz de Aragão Affonso-
dc.date2021pt_BR
dc.date.accessioned2022-01-12T20:23:59Z-
dc.date.available2022-01-12T20:23:59Z-
dc.date.issued2021-11-23-
dc.identifier.citationFERREIRA, Marcus Pedro O. Moniz de Aragão Affonso. Hierarquia e disciplina: efeitos jurídicos remanescentes com a promulgação da Lei Federal nº 13.967/19 no âmbito do CBMDF. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais) - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Brasília, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://biblioteca.cbm.df.gov.br/jspui/handle/123456789/286-
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso — Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Centro de Estudos de Política, Estratégia e Doutrina, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, 2021.pt_BR
dc.description.abstractO estudo abrange os impactos da promulgação da Lei Federal nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). Por se tratar de tema novo e recente, a monografia analisa o nível de entendimento dos bombeiros militares do CBMDF referente aos efeitos jurídicos remanescentes das punições restritivas/privativas de liberdade às suas carreiras. Para tal análise, descrevem-se como era executado o cumprimento das referidas punições em momento imediatamente anterior à referida promulgação e quais as adequações adotadas pelo CBMDF em momento posterior; também se fez necessária a exposição do entendimento doutrinário moderno e jurisprudencial brasileiro quanto ao tema abordado; além do exame dos efeitos jurídicos remanescentes das punições disciplinares ainda aplicadas com base no RDE. O estudo exploratório e de natureza aplicada foi construído com base em revisão bibliográfica e documental, cujos resultados foram confrontados com os do questionário direcionado à amostra da tropa, a fim de saber, de maneira quali-quanti, o nível de conhecimento do novo cenário jurídico trazido pela novel Lei e o sentimento dos seus efeitos. E, a fim de trazer mais esclarecimentos sobre o tema, foram entrevistadas autoridades da Corregedoria do CBMDF, órgão diretamente ligado à manutenção da disciplina da Corporação. Ao final, a monografia trouxe como recomendações: a apreciação da Orientação Normativa (Apêndice A), para ser publicada em Boletim Geral; a elaboração de ciclo de instruções a serem ministradas à tropa; e a realização de estudo de caso referente aos efeitos da aplicação do Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, na tropa daquele estado, tendo em vista ser o possível futuro a ocorrer no CBMDF.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso restritopt_BR
dc.subjectDistrito Federal. Corpo de Bombeiros Militarpt_BR
dc.subjectHierarquiapt_BR
dc.subjectDisciplina militarpt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectDireito disciplinarpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectRio de Janeiro (Estado). Corpo de Bombeiros Militarpt_BR
dc.titleHierarquia e disciplina: efeitos jurídicos remanescentes com a promulgação da Lei Federal nº 13.967/19 no âmbito do CBMDFpt_BR
dc.typeTextpt_BR
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