Manifestações e eventos: exigências e restrições no processo de licenciamento e repercussões na segurança pública

Abstract

A temática do seguinte artigo tem o foco nas manifestações e eventos, públicos ou privados, com ênfase na autorização veiculada pelo poder público neste, e a comunicação prévia, no caso das manifestações, naquele; com suas repercussões na segurança pública. O objetivo integral é afirmar a necessidade de licenciamento de eventos pelo poder público e verificação da interpretação dada a suprema realidade pratica, com respaldo no recurso extraordinário, “BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário RE 806339/SE. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Direito de manifestação. Direito de reunião e de expressão. Aviso prévio. Desnecessidade. Provimento do recurso extraordinário, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 18-03-2021 PUBLIC 19-03-2021.