Estudo e aplicabilidade do sistema de registro de preços previstos na Lei 14.133/2021 nos procedimentos licitatórios do Comando Operacional do CBMDF

Abstract

Ciente da necessidade da qualificação de seus gestores e preocupado com a difusão do conhecimento entre os militares e a aplicação de boas práticas de gestão, o Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal (CBMDF) procura implementar ações educativas e preventivas sobre as contratações públicas. Desta maneira, esta pesquisa tem como objetivo o aperfeiçoamento, no âmbito do CBMDF, das normas e procedimentos relativos às contratações com terceiros utilizando o Sistema de Registro de Preço (SRP), previsto na Lei nº 14.133/21. Portanto, o presente trabalho foca no dever que o gestor tem com o dinheiro público, assim se satisfaz a eficiência e a economicidade, respeita-se assim o Estado Democrático de Direito, estuda-se a nova Lei de Licitações, dentro dos vieses legais, doutrinários e jurisprudenciais. A metodologia utilizada foi a exploratória, proporcionando maior familiaridade com o tema e a sua aplicabilidade. Além disso, destaca-se que o foco da pesquisa foi a bibliográfica e documental. Este trabalho apresenta medidas com a finalidade de subsidiar o gestor na correta interpretação da legislação e mecanismos de se instruir adequadamente um processo de compras. Os resultados mostraram que a Lei 14.133/2021 traz relevantes alterações nos procedimentos licitatórios, apesar de ter mantido vários entendimentos pretéritos; doutrinários e jurisprudenciais, reunidos em um único diploma legal. Conclui-se que as mudanças trazidas pelo SRP, previstas na Lei 14.133/2021, podem ser aplicadas pelo CBMDF, em suas contratações públicas, gerando uma maior segurança jurídica aos gestores e respeitando os princípios da eficiência, impessoalidade e do julgamento objetivo.

Aware of the need to qualify its managers and concerned with the dissemination of knowledge among the military and the application of good management practices, the Military Fire Brigade of the Federal District (CBMDF) seeks to implement educational and preventive actions on public contracts. In this way, this research aims to improve, within the scope of the CBMDF, the rules and procedures related to contracting with third parties using the Price Registration System (SRP), provided for in Law nº 14,133/21. Therefore, the present work focuses on the duty that the manager has with public money, thus satisfying efficiency and economy, thus respecting the Democratic State of Law, studying the new Bidding Law, within the legal biases, doctrinal and jurisprudential. The methodology used was exploratory, providing greater familiarity with the topic and its applicability. In addition, it is noteworthy that the focus of the research was bibliographic and documentary. This work presents measures in order to support the manager in the correct interpretation of legislation and mechanisms to properly instruct a purchasing process. The results showed that Law 14.133/2021 brings relevant changes in bidding procedures, despite having maintained several past understandings; doctrinal and jurisprudential, gathered in a single legal diploma. It is concluded that the changes brought by the SRP, provided for in Law 14.133/2021, can be applied by the CBMDF, in its public contracts, generating greater legal certainty for managers and respecting the principles of efficiency, impersonality and objective judgment.