Impactos das mudanças da legislação na idade de ingresso e passagem para a inatividade dos componentes do quadro médico do CBMDF

Abstract

Este trabalho monográfico apresenta a premissa de avaliar os efeitos das mudanças do código que rege as carreiras dos militares, particularmente, os militares do quadro médico do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que serviram de base para uma análise das repercussões das leis federais nº 12.086/2009 e nº 13.954/2019. A primeira lei citada modificou o ingresso, a progressão de carreira, as estruturas de carreira e as condições de passagem para inatividade. Nela, no que toca ao quadro médico e a outros militares da Corporação, levou a maior senilidade na nomeação e dificuldade de progressão de carreira, em alguns quadros. A segunda lei analisada, trouxe efeitos quanto à passagem para a inatividade modificando, inclusive, os critérios da lei nº 12.086/2009. Os efeitos dessa combinação de leis são o objeto de estudo. É possível, por meio deste estudo, perceber que o CBMDF terá outro perfil de tropa, dentro de alguns anos, em decorrência das leis promulgadas.

This monographic work presents the premise of evaluating the effects of changes in the code that rules the careers of the military personell, particularly the military of the medical staff of the Military Fire Brigade of the Federal District who served as the basis for an analysis of the repercussions of federal laws #12.086/2009 and #13.954/2019. The first referred law modified admission, career progression, career structures and the conditions for retirement passing to inactivity. In it, with special regard to the medical staff and other military personnel of the Corporation, it led to greater senility in the appointment and difficulties in career progression for some ranks. The second law analyzed brought effects regarding the transition to inactivity retirement, even modifying the criteria of th law #12.086/2009. The effects of this combination are the object of this study. It is possible through it, realizing that the CBMDF will have another corp profile within a few years as a result of the enacted laws.