Accountability e publicidade do gasto público: aplicabilidade da transparência ativa para os gastos de saúde do CBMDF

Abstract

A pesquisa realizada teve como objetivo principal avaliar a aplicabilidade da divulgação de dados de despesas de saúde realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na cobertura da assistência médica de seus militares, seus dependentes e pensionistas, ou seja; especificamente o pagamento de procedimentos médicos, consultas e internações, determinando se é adequado ao melhor interesse público e se é legalmente possível publicar essas informações de forma detalhada dando-lhes transparência ativa. A hipótese é que divulgar os custos detalhados das despesas médicas para pessoal militar e seus dependentes é exigido pelo princípio geral de transparência e responsabilidade dos gastos públicos, desde que a confidencialidade médica de diagnósticos e tratamentos sejam mantidas. O estudo utilizou uma observação sistemática da divulgação de despesas médicas pela administração pública seguida de uma análise hermenêutica da legislação relevante. A pesquisa concluiu que não há limitação legal ou ética para divulgar despesas de saúde individualizadas e detalhadas, desde que a identidade pessoal, o diagnóstico e tratamento de cada indivíduo sejam protegidos. Tal divulgação detalhada permitiria à sociedade controlar e prevenir condutas indevidas nas empresas responsáveis pela assistência médica do CBMDF, promovendo transparência e responsabilidade no setor público.

The research aimed to assess the applicability of disclosing health expenditure data, carried out by the Military Fire Department of the Federal District (CBMDF) to cover the medical assistance of its personnel and dependents, and whether it is suitable to publish this information in a detailed way. The hypothesis is that active transparency of medical expenses is required under the general principle of accountability and quality of public expenditure, maintaining medical confidentiality. The study used a systematic observation of public administration's disclosure of medical expenses and hermeneutical analysis of relevant legislation. The research concludes that there is no legal or ethical limitation to disclosing individualized and detailed health expenditures, keeping secret the personal identity, diagnosis, and treatment of each individual. Such detailed disclosure would allow society to control and prevent misconduct in the CBMDF's health care, promoting transparency and accountability in the public sector.