O impacto do limite de 5% nas cessões de militares sobre a estratégia institucional do CBMDF

Abstract

A cessão de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) para outros órgãos públicos constitui prática estratégica de articulação interinstitucional, mas carece de avaliação sistemática quanto aos impactos do limite legal de 5% do efetivo estabelecido pela Lei no 13.690/2018. Este estudo investigou como essa limitação pode afetar a capacidade de articulação institucional do CBMDF, considerando os princípios de governança pública do Decreto no 39.736/2019 e as diretrizes do Plano Estratégico 2025-2030. Utilizou-se metodologia mista com revisão bibliográfica e documental, análise de dados institucionais, questionário aplicado a 128 militares cedidos e entrevistas semiestruturadas com gestores de órgãos cessionários e ex-Comandantes-Gerais. Os resultados evidenciaram que as cessões funcionam como instrumentos efetivos de soft power institucional, com 80% dos militares reconhecendo seu papel no fortalecimento da imagem do CBMDF e 60% identificando facilitação da cooperação interinstitucional. A análise quantitativa revelou que o CBMDF atingiu pela primeira vez o limite legal em dezembro de 2024 (5,00%) e o ultrapassou em julho de 2025 (5,13%), configurando marco histórico. O crescimento de 62,4% nas cessões entre 2020-2025, contrastado com redução de 4,6% do efetivo, estabelece dinâmica de pressão estrutural crescente. Identificaram- se lacunas críticas nos mecanismos de aproveitamento institucional, com predominância de compartilhamento informal (65%) em detrimento de processos estruturados. A análise SWOT sistematizou forças consolidadas, fraquezas estruturais e oportunidades ameaçadas por limitações crescentes. A forte demanda por formalização da política de cessões (85,7% dos militares atribuem alta relevância) e as preocupações dos gestores sobre impactos da limitação legal revelam necessidade urgente de marco normativo interno. Como produto, desenvolveu-se proposta de Política Institucional para Gestão Estratégica de Cessões, integrando os achados empíricos em instrumento prático implementável, com critérios, procedimentos e indicadores para alinhamento ao PLANES. A pesquisa contribui para a literatura ao posicionar as cessões como ferramenta de soft power na administração pública militar, oferecendo subsídios para decisões baseadas em evidências e aprimoramento da governança no CBMDF.

The assignment of military personnel from the Federal District Military Fire Department (CBMDF) to other public agencies constitutes a strategic practice of inter-institutional articulation, but lacks systematic evaluation regarding the impacts of the 5% personnel limit established by Law No. 13,690/2018. This study investigated how this limitation affects CBMDF's institutional articulation capacity, considering the public governance principles of Decree No. 39,736/2019 and the Strategic Plan 2025-2030 guidelines. A mixed methodology was employed with bibliographic and documentary review, institutional data analysis, a questionnaire applied to 128 assigned military personnel, and semi-structured interviews with managers from recipient agencies and former Commanding Generals. Results showed that assignments function as effective institutional soft power instruments, with 80% of military personnel recognizing their role in strengthening CBMDF's image and 60% identifying facilitation of inter-institutional cooperation. Quantitative analysis revealed that CBMDF reached the legal limit for the first time in December 2024 (5.00%) and exceeded it in July 2025 (5.13%), marking a historic milestone. The 62.4% growth in assignments between 2020-2025, contrasted with a 4.6% reduction in personnel, establishes a dynamic of increasing structural pressure. Critical gaps were identified in institutional utilization mechanisms, with predominance of informal sharing (65%) over structured processes. SWOT analysis systematized consolidated strengths, structural weaknesses, and opportunities threatened by increasing limitations. The strong demand for formalization of assignment policies (85.7% of military personnel attribute high relevance) and managers' concerns about legal limitation impacts reveal urgent need for internal regulatory framework. As a product, an Institutional Policy Proposal for Strategic Assignment Management was developed, integrating empirical findings into a practical implementable instrument, with criteria, procedures, and indicators aligned with the PLANES. The research contributes to the literature by positioning assignments as a soft power tool in military public administration, providing evidence-based subsidies for governance improvement in CBMDF.