Aquisição e porte de arma de fogo por bombeiros militares, o exercício da legítima defesa e os desdobramentos do descumprimento das normas vigentes

Abstract

O presente artigo analisa o direito à aquisição e ao porte de arma de fogo para defesa pessoal pelos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), investigando a intersecção entre a prerrogativa legal, a cultura institucional e as consequências documentadas de seu uso indevido. O objetivo central foi confrontar o arcabouço normativo com a realidade prática da Corporação, por meio da análise de dados institucionais primários. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de abordagem qualitativa, que incluiu revisão bibliográfico-documental e a análise de conteúdo de 28 processos disciplinares, bem como de respostas oficiais da Corregedoria (COGED) e do Centro de Inteligência (CEINT). Os resultados, extraídos da análise dos casos concretos, demonstram que o extravio de armamento por negligência é a infração mais recorrente e que o "desconhecimento da norma", segundo o próprio órgão correcional, é uma das causas-raiz para os desvios de conduta. Conclui-se que o direito é exercido sob um cenário de risco concreto e que são necessárias ações de capacitação contínua, alinhadas às recomendações dos próprios órgãos de gestão e controle da Corporação.

This article analyzes the right to acquire and carry firearms for personal defense by military personnel from the Military Fire Brigade of the Federal District (CBMDF), investigating the intersection between the legal prerogative, institutional culture, and the documented consequences of improper use. The main objective was to compare the normative framework with the Corporation's practical reality through the analysis of primary institutional data. To this end, a qualitative research approach was undertaken, which included a bibliographic-documentary review and a content analysis of 28 disciplinary proceedings, as well as official responses from the Internal Affairs (COGED) and the Intelligence Center (CEINT). The results, drawn from the analysis of concrete cases, show that the loss of firearms due to negligence is the most recurrent infraction and that a "lack of knowledge of the norm," according to the disciplinary body itself, is one of the root causes for misconduct. It is concluded that the right is exercised under a scenario of concrete risk and that continuous training actions are necessary, aligned with the recommendations of the Corporation's own management and control bodies.