Ordenação de despesa no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Abstract

Este artigo analisa o modelo de ordenação de despesa no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), estrutura normativa que, ao pulverizar a competência decisória do ciclo do gasto público, gera conflitos e grave insegurança jurídica para os gestores. O objetivo geral da pesquisa foi propor uma atualização normativa para atualizar essa distribuição de competências. Para tanto, utilizou-se uma metodologia de pesquisa qualitativa, de natureza aplicada e exploratória, que combinou análise bibliográfica e documental, entrevistas semiestruturadas com as principais autoridades envolvidas e o estudo de um caso concreto. Os resultados demonstraram que a fragmentação da autoridade limita o poder decisório do Comando, imputa responsabilidade desproporcional a gestores de nível intermediário e cria disfunções sistêmicas que comprometem a eficiência e a legalidade dos atos, o que foi materializado pela análise do caso prático. A investigação confirmou as hipóteses de que o modelo vigente gera insegurança e de que a centralização da competência na autoridade máxima, com uma cadeia clara de delegação, constitui um modelo de governança mais seguro e eficiente. A principal contribuição do estudo é a elaboração de uma proposta de alteração dos normativos da Corporação, visando fortalecer a governança, a segurança jurídica e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

This article analyzes the model of expenditure authorization in the Military Fire Department of the Federal District (CBMDF), a normative structure that, by scattering the decision-making authority over the public spending cycle, creates conflicts and severe legal uncertainty for managers. The main objective of the research was to propose a normative update to update this distribution of competencies. To this end, a qualitative, applied, and exploratory research methodology was used, combining bibliographic and documentary analysis, semi-structured interviews with the main authorities involved, and a case study. The results showed that the fragmentation of authority limits the command's decision-making power, imposes disproportionate responsibility on mid-level managers, and creates systemic dysfunctions that compromise the efficiency and legality of actions, which was materialized by the analysis of the practical case. The investigation confirmed the hypotheses that the current model generates uncertainty and that centralizing competence in the highest authority, with a clear chain of delegation, constitutes a safer and more efficient governance model. The main contribution of the study is the elaboration of a proposal to amend the Corporation's regulations, aiming to strengthen governance, legal certainty, and efficiency in the management of public resources.