A atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na preservação da cadeia de custódia em locais de acidente de trânsito: limites, responsabilidades e desafios legais

Abstract

A cadeia de custódia é um elemento essencial para assegurar a validade da prova material em processos penais. A legislação brasileira, especialmente após o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), estabeleceu procedimentos formais para o registro, conservação e rastreamento de vestígios coletados em locais de crime, visando preservar sua autenticidade e confiabilidade. Nesse contexto, o presente artigo analisa a atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) na preservação da cadeia de custódia em ocorrências de trânsito, cenário recorrente na rotina operacional da corporação. A Constituição Federal, em seu artigo 144, reconhece os Corpos de Bombeiros Militares como integrantes do sistema de segurança pública, atribuindo-lhes o exercício de funções de polícia administrativa e a responsabilidade pela preservação de locais de sinistro. A pesquisa adota abordagem quali-quantitativa, com base em revisão bibliográfica, análise normativa e aplicação de questionário a militares do CBMDF. Foram abordados temas como a fragilidade da prova pericial, a responsabilidade legal do agente público e a importância do registro técnico das ações. Os resultados demonstram que, embora os bombeiros militares não exerçam função investigativa, sua atuação inicial em ocorrências de trânsito pode impactar diretamente a validade das provas, exigindo formação específica e protocolos claros. A ausência de padronização nas condutas e a carência de capacitação técnica foram apontadas como entraves à efetividade da cadeia de custódia. Conclui-se que é dever institucional do CBMDF incorporar rotinas voltadas à preservação da prova material, inclusive com previsão em Procedimentos Operacionais Padrão (POP), a fim de garantir segurança jurídica às perícias futuras. A proposta final do trabalho consiste na elaboração de um POP aplicável às ocorrências de trânsito, visando orientar a conduta dos bombeiros militares para assegurar a integridade dos vestígios.

The chain of custody is a fundamental legal and procedural element to ensure the validity of physical evidence in criminal proceedings. Brazilian legislation, especially after the Anti-Crime Package (Law No. 13,964/2019), introduced formal procedures for the registration, preservation, and tracking of evidence collected at crime scenes. This study examines the role of the Military Fire Department of the Federal District (CBMDF) in preserving the chain of custody in traffic accident scenes, a type of occurrence frequently attended by firefighters. According to Article 144 of the Federal Constitution, Military Firefighters are recognized as public security professionals, responsible for administrative policing and for preserving emergency sites. Although they are not criminal investigators, their early presence at traffic scenes places them in a position of co-responsibility for preserving potential evidence. The research follows a qualitative and quantitative approach, combining literature review, regulatory analysis, and a questionnaire applied to CBMDF personnel. The findings reveal that the absence of technical training and standardized procedures can compromise the evidentiary value of vestiges. Many respondents indicated a lack of clear guidance on how to preserve potential evidence in real operational settings. Based on this analysis, the article concludes that it is na institutional duty of CBMDF to incorporate standardized procedures aimed at safeguarding the integrity of material evidence in its early contact with the scene. The final product of the study is a Standard Operating Procedure (SOP) proposal, specifically designed for traffic accident situations. This SOP aims to guide the conduct of military firefighters and ensure the proper preservation of physical vestiges until the arrival of investigative authorities, reinforcing legal certainty and the efficiency of forensic analysis.