Segurança jurídica do gestor em licitações de obras públicas

Abstract

A pesquisa é baseada em referencial teórico e bibliográfico. Analisa os efeitos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incluído pela Lei 13.655/2018, na segurança jurídica do gestor que homologa licitações de obras públicas. É uma pesquisa exploratória, baseada no estudo da legislação, da doutrina e da jurisprudência. Aborda o princípio da segurança jurídica, as atribuições dos principais agentes que atuam em licitações de obras públicas, os parâmetros tradicionalmente utilizados pelo TCU nos processos na apuração de responsabilidade dos agentes públicos e os reflexos do art. 28 da LINDB na jurisprudência do TCU. No estudo do princípio da segurança jurídica são identificados seus principais aspectos. Na seção sobre as atribuições dos agentes, a pesquisa identifica as principais atividades desenvolvidas por eles nas fases preliminar, interna e externa da licitação de obra, bem como identifica a legislação que rege suas atividades. Na seção sobre os parâmetros utilizados pelo TCU, tratam-se de regras de responsabilidade civil e critérios utilizado na jurisprudência da corte. Na seção sobre os reflexos do art. 28 da LINDB na jurisprudência do TCU são estudados julgados da corte posteriores ao início de vigência do referido dispositivo legal. Nos resultados, os principais aspectos do princípio da segurança jurídica foram confrontados com as informações levantadas nas outras seções. O estudo permitiu concluir que o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro favoreceu a segurança jurídica do gestor sem, contudo, ter gerado todos os efeitos esperados.