Navegando por Assunto Código Penal Militar
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 18-Nov-2022 | Alterações do Código Penal Militar promovidas pela Lei 13.491/17 e consequentes aplicações ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal | Monteiro, Sávio Salomão Batista Gonçalves |