Alterações do Código Penal Militar promovidas pela Lei 13.491/17 e consequentes aplicações ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Abstract

A pesquisa redigida visa demonstrar quais modificações houve no Código Penal Militar, Decreto-Lei 1.001/69 (BRASIL, 1969), com a promulgação da Lei 13.491/17 (BRASIL, 2017) e de que forma estas alterações podem impactar na rotina operacional e administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). A temática analisada tem como objetivo principal demonstrar como foi ampliado o conceito de crime militar, bem como a competência da Justiça Castrense.Desta forma, buscou-se analisar o nível de conhecimento dos militares do CBMDF, observando o entendimento acerca dos efeitos jurídicos promovidos pela nova Lei 13.491/17, para assim conseguir de maneira simples e efetiva, orientar os bombeirosmilitares da atualização do Direito Penal Militar. O presente trabalho foi desenvolvidode maneira exploratória, com uma natureza aplicada aos costumes do CBMDF, tendo, como fundamentação teórica revisões bibliográficas em diversas obras de renomados doutrinadores do Direito Militar, bem como a jurisprudência pátria dos tribunais militares. Procurou-se levantar dados sobre o nível de conhecimento dos militares, que se deu mediante a elaboração de um questionário disponibilizado à amostra de todo efetivo ativo da corporação, de maneira a se obter dados quantitativos. A presente amostra foi avaliada por acessibilidade ou conveniência. Através das respostas ofertadas, pôde se observar que a maior parte da amostra estudada não possui conhecimento das novas alterações promovidas pela nova Lei 13.491/17. Assim, foi desenvolvida uma cartilha de maneira simplificada, onde foi demonstrado e instruído aos militares, sobre as principais mudanças ocorridas na legislação castrense com advento desta Lei.

The written research aims to demonstrate which changes there were in the Military Penal Code Decree-Law 1.001/69 (BRASIL, 1969), with the enactment of Law 13.491/17 (BRASIL, 2017) and how these changes can impact the operational and administrative routine of the Military Fire Brigade of the Federal District (CBMDF). The main objective of the analyzed theme is to demonstrate how the concept of military crime was expanded, as well as the competence of the Military Justice. In this way, we sought to analyze the level of knowledge of the military of the CBMDF, observing the understanding of the legal effects promoted by the new Law 13.491/17, in order to achieve in a simple and effective way guiding the firefighters to get updated about the Military Criminal Law. The present work was developed in an exploratory way with an applied nature to the customs of the CBMDF, having as theoretical foundation bibliographic reviews in several works of renowned scholars of Military Law, as well as the homeland jurisprudence of the military courts. We sought to collect data on the level of knowledge of the military, which was carried out through the elaboration of a questionnaire made available to the sample of all the active force of the corporation, in order to obtain quantitative data. The present sample was evaluated for accessibility or convenience. Through the answers offered, it can be observed that most of the studied sample is not aware of the new changes promoted by the new Law 13.491/17, so a booklet was developed in a simplified way, where it was demonstrated and instructed to the military, about the main changes occurred in the military legislation with the advent of this Law.