Navegando por Assunto Pena privativa de liberdade
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 23-Nov-2021 | Hierarquia e disciplina: efeitos jurídicos remanescentes com a promulgação da Lei Federal nº 13.967/19 no âmbito do CBMDF | Ferreira, Marcus Pedro O. Moniz de Aragão Affonso |