Análise da responsabilidade civil pela pesquisa de preço em licitação do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal conforme o entendimento das Cortes de Contas

Abstract

O presente estudo visa precipuamente analisar a responsabilidade civil pela pesquisa de preço em licitação do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal (CBMDF) conforme entendimento das Cortes de Contas. No estudo foram identificados os potenciais responsáveis pela pesquisa de preço no procedimento de licitação conforme o entendimento das Cortes de Contas, apontando as condutas que foram consideradas reprováveis, de forma que ao final foram identificadas medidas de prevenção alinhadas ao controle externo a serem aplicadas pela Administração Pública. Para tanto, este trabalho monográfico aborda os assuntos correlatos à pesquisa de preço na licitação, desde o setor requisitante, até o momento da homologação da licitação. Com o intuito de embasar o presente estudo, realizou-se pesquisas do tipo documental e bibliográfica de doutrinadores na área de Licitação. Com efeito, buscou-se, primeiramente, na pesquisa bibliográfica apreender o entendimento do procedimento licitatório quanto a etapa da pesquisa de preço e sua tramitação por vários setores da Corporação, bem como compreender como caracteriza a responsabilidade civil pela pesquisa de preço inadequada. Posteriormente, na pesquisa documental foram analisadas normas internas da Corporação que tratam da pesquisa de preço com objetivo de verificar a imposição legal quanto a pesquisa de preço, bem como a sua importância e a previsão do responsável pela pesquisa de preço nas licitações no âmbito do CBMDF. Na sequência, foram analisados processos em que os agentes públicos foram responsabilizados civilmente pela pesquisa de preço inadequada pelas Cortes de Contas, extraindo-se informações dos potenciais responsáveis, as condutas cometidas e as orientações quanto a medidas preventivas. Por fim, foi consultada a Corregedoria do CBMDF quanto a informação de ocorrência de processos de Tomada de Contas Especial em que militares tenham sido condenados à responsabilização civil por terem causado dano ao erário decorrente de pesquisa de preço em licitações. Sendo consultado também a Diretoria de Contratações e Aquisições (DICOA) quanto a existência de casos de licitações fracassadas, sendo identificados, pelo menos, 30 casos entre os anos de 2016 e 2019 pela pesquisa de preço inadequada. O resultado desta pesquisa mostra ao final medidas preventivas para melhoria do procedimento licitatório, e daí, potencialmente, evitar o cometimento de erros ou falhas na pesquisa de preço, resultando em prevenção de danos e não imputação de responsabilização civil aos agentes públicos dessa Corporação.