Análise da lacuna normativa relativa ao ingresso de novos militares no CBMDF

Abstract

O trabalho apresentado a seguir analisa a lacuna normativa relativa ao ingresso de novos militares no CBMDF. Para tanto, foram analisadas diversas legislações de instituições análogas e verificadas as similitudes, diferenças, pontos positivos e negativos, além de serem verificados aspectos quanto à possibilidade de edição de ato normativo específico. Aventou-se de que forma o CBMDF poderia regulamentar a inclusão de pessoal em seus quadros de oficiais e praças, a fim de dar o devido cumprimento à Lei Federal no 7.479/1986. Com vistas as solucionar o problema da lacuna normativa verificada foi proposta uma minuta de Instrução Normativa delimitando competências, atribuições e atividades especificadas por setor da Corporação. Foram feitas análises documentais, bibliográficas e entrevistas com militares que trabalham nos setores relacionados ao tema em debate. Verificou-se que de fato existem conflitos negativos de competência no tocante ao ingresso de novos militares e o presente trabalho, caso aprovada a minuta de Instrução Normativa proposta, contribuirá para o bom andamento dos trabalhos e garantirá segurança jurídica às decisões proferidas pelos gestores do CBMDF.