Proposta de regulamentação do tratamento da informação classificada produzida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Abstract

O objetivo da presente pesquisa é propor a regulamentação do tratamento da informação classificada produzida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) diante da ausência de normatização interna após a publicação da Lei Federal nº 12.527/2011, da Lei Distrital nº 4.990/2012, dos Decretos Distritais nº 34.276/2013 e nº 35.382/2014 e das Portarias nº 05/2016 e 09/2016 da Casa Militar do Distrito Federal. Para isso foram abordados os aspectos relacionados à transparência, ao sigilo e o impacto de tais institutos na atividade de inteligência, bem como os principais dispositivos legais que contemplam o tratamento da informação classificada e os atos normativos congêneres produzidos por outros órgãos públicos. Dessa forma, a pesquisa está baseada no método dedutivo, caracterizando-se como aplicada, exploratória, qualitativa, bibliográfica e documental. A revisão de literatura e os resultados obtidos demonstram a necessidade de adoção de parâmetros a serem seguidos para uma adequada elaboração de ato normativo interno que respeite os limites impostos pelos princípios constitucionais aplicáveis e que seja apropriado para as atividades da caserna no que concerne ao tratamento da informação classificada.