Análise sobre a viabilidade da migração do Conselho de Disciplina e do Conselho de Justificação para o ambiente SEI

Abstract

Este artigo analisa a viabilidade da migração do Conselho de Disciplina e do Conselho de Justificação, processos demissórios colegiados, inerentes à seara militar, para o ambiente virtual atualmente utilizado pela corporação, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI. O estudo desse assunto se justifica em face da necessária evolução e modernização do aparelho Estatal, tendo em vista a busca pela maior eficiência e melhor prestação de serviço para com a sociedade. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), órgão público da administração do Distrito Federal, pauta-se nesses objetivos e, portanto, deve buscar seguir esses parâmetros, desenvolvendo melhores técnicas e aplicando da melhor forma as ferramentas à sua disposição. Com esse propósito, procurou-se aferir a possibilidade dessa migração e, para tal, através de consulta bibliográfica, pesquisas no ordenamento jurídico específico, bem como utilizando de entrevistas foram obtidos resultados. Destarte, ficou evidenciado que é viável a informatização desses processos e que também deve ser um objetivo da Corporação a sua implementação. A metodologia utilizada forneceu informações suficientes e capazes de justificar a confecção de uma Minuta de Instrução Normativa com o intuito de regulamentar essa migração.

This article analyzes the feasibility of migrating the Disciplinary Council and the Justification Council, collegiate dismissal processes, inherent to the military field, to the virtual environment currently used by the corporation, the Electronic Information System - SEI. The study of this subject is justified in view of the need for evolution and modernization of the State apparatus, and the search for greater efficiency and better service provision to society. The Federal District Military Fire Department (CBMDF), a public agency of the Federal District Administration, is guided by those objectives and, therefore, should seek these parameters, developing better techniques and applying the tools at its disposal in the best way possible. With this purpose, the possibility of migration was assessed and, to this end, through bibliographic consultation, research in the specific legal system, as well as using military sources responsible for areas of the Corporation that relate to the proposed theme, it was possible to achieve the desired purpose. Thus, it was evident that not only is the digitalization of these processes was feasible, but its implementation should also be an objective of the Corporation. The methodology used provides sufficient information, capable of justifying the preparation of a Normative Instruction Draft capable of regulating this migration.