Análise acerca da necessidade de unificação das corregedorias do CBMDF

Abstract

Esta monografia tem como objetivo analisar a efetividade da unificação das corregedorias do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). O estudo mostra que, atualmente, existem dois setores responsáveis pela análise de condutas dos militares – a Assessoria de Legislação, Justiça e Disciplina (ALJUD) e a Corregedoria (COGED) –, o que tem gerado algumas lacunas e desafios no sistema de controle interno, resultando em decisões diferentes em processos que tratam de transgressões disciplinares semelhantes dentro da Corporação. Mediante o método dedutivo, o estudo se fundamenta na investigação bibliográfica e documental, tipificando-se como pesquisa dedutiva, exploratória e qualitativa. Nesse contexto, a revisão da literatura apresenta temas compatíveis aos objetivos apresentados, tais como: a racionalização dos meios da administração pública; o princípio constitucional da eficiência; o poder sancionador; as punições disciplinares; o papel das corregedorias no sistema de controle interno da administração pública; as competências da ALJUD e a COGED e suas respectivas estruturas atuais; a instituição dos memorandos acusatórios sumário e sumaríssimo para apurar as transgressões de menor complexidade dentro do CBMDF; o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública, importante instrumento criado para trazer mais coerência e eficácia das ações de correição no país; e alguns exemplos das estruturas correcionais de outras instituições da área de segurança pública. No resultado da pesquisa documental, especificamente nas informações obtidas através das entrevistas, restaram evidenciados alguns problemas com a atuação de duas seções correcionais dentro do CBMDF, compreendendo questões que envolvem o espaço físico, capacitação de militares, além de divergências interpretativas e dosimetrias distintas, em função da formação e da experiência das autoridades que gerem as corregedorias. Diante disso e com base nas boas práticas já adotadas em outras instituições, resta claro que a unificação das corregedorias surge como uma medida necessária que trará maior eficiência, justiça e consistência nas ações correcionais do CBMDF, motivo pelo qual o estudo traz, na forma de uma minuta de portaria, sugestões para viabilizar a centralização das atividades correcionais na corporação.

This monograph aims to analyze the effectiveness of the unification of the Inspector General's Offices of the Military Fire Department of the Federal District (CBMDF). The study shows that currently there are two sectors responsible for analyzing the conduct of military personnel – ALJUD and COGED – leading to some gaps and challenges in the internal control system, resulting in different decisions in cases dealing with similar disciplinary transgressions within the Corporation. Through the deductive method, the study is based on bibliographical and documentary research, classifying itself as deductive, exploratory, and qualitative research. In this context, the literature review presents topics relevant to the stated objectives, such as: the rationalization of means in public administration; the constitutional principle of efficiency; the sanctioning power; disciplinary punishments; the role of Inspector General's Offices in the internal control system of public administration; the competencies of ALJUD and COGED and their respective current structures; the establishment of summary and summary accusatory memoranda to investigate less complex transgressions within CBMDF; the National Forum of Inspector General's Offices of the Unified Public Security System, an important tool created to bring more coherence and effectiveness to oversight actions in the country; and some examples of correctional structures in other public safety institutions. In the results of the documentary research, specifically in the information obtained through interviews, some problems with the operation of two correctional sections within CBMDF were highlighted, involving issues related to physical space, military training, as well as interpretative divergences and different dosimetry due to the background and experience of the authorities managing the Inspector General's Offices. In view of this, and based on best practices already adopted in other institutions, it is clear that the unification of the Inspector General's Offices emerges as a necessary measure that will bring greater efficiency, justice, and consistency in corrective actions within CBMDF. Therefore, the study presents, in the form of a draft ordinance, suggestions to facilitate the centralization of correctional activities in the corporation.