Legislação de organização e distribuição do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF): proposta de aperfeiçoamento com base no cenário atual de ingresso e transferência para a reserva remunerada

Abstract

O presente trabalho analisa a legislação de organização e distribuição do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e propõe seu aperfeiçoamento à luz do cenário atual de ingresso e das transferências para a reserva remunerada. Tem como objetivo geral propor revisão e aperfeiçoamento da legislação pertinente à gestão de efetivo; como objetivos específicos: analisar a legislação vigente; buscar boas práticas de outras Corporações; identificar divergências entre o previsto e a realidade, inclusive no balanço ingresso-evasão; e apresentar proposições para maior eficiência administrativa e operacional. Metodologicamente, caracteriza-se como pesquisa aplicada, descritiva e exploratória, com abordagem quali-quantitativa, desenvolvendo: análise documental de leis, decretos e atos internos; questionário estruturado aplicado a autoridades e gestores de pessoal atuantes nos últimos três anos; e tratamento dos dados pela análise de conteúdo. Os principais resultados evidenciam rigidez estrutural, desatualização e incoerências entre o Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QOD) e o Regimento Interno, com Unidades previstas não ativadas e estruturas em funcionamento sem previsão formal; confirmam, ainda, um déficit estrutural persistente (média de 5.871 militares entre 2015-2025, aproximadamente 60% do efetivo legal) e projetam dois cenários: sem novos ingressos, apresentando redução a 4.235 militares em 2030 (43,6% do previsto); com ingressos anuais previsto em lei, manutenção em patamar próximo a 6.015 (61%). A percepção dos gestores corrobora o diagnóstico: maioria aponta ausência de mecanismos ágeis de atualização do QOD, harmonia apenas parcial entre normas e risco operacional diante do desequilíbrio ingresso-evasão. Conclui que a sustentabilidade institucional requer: integração e revisão periódica do QOD e do Regimento Interno; ampliação da flexibilidade para realocação de efetivo conforme necessidade operacional; parâmetros legais para equilibrar ingresso e evasão; e governança contínua por comissão permanente, com apoio de indicadores e transformação digital. Propôs-se um “Produto Final”, com minutas de alterações das Leis Federais n° 8.255/1991 e 12.086/2009, para tornar ato privativo do Comandante-Geral a gestão do efetivo através do QOD e estabelecer mecanismo para atualização; minuta de alteração do Decreto 31.817/2010, para atualizar a organização básica do CBMDF; e por fim, alteração do Decreto 37.985/2017 com alteração do QOD, para um modelo com maior legibilidade, controle e aderência operacional. As proposições visam proximidade com os quantitativos legais e a distribuição efetiva; redução de assimetrias; e melhoria da capacidade adaptativa da Corporação.

This study analyzes the legislation governing the organization and distribution of personnel in the Federal District Military Fire Brigade (CBMDF) and proposes its improvement in light of current admission flows and transfers to the paid reserve. It aims to propose normative adjustments that make the system more coherent, flexible, and timely; specifically, it (i) examines the applicable legal framework; (ii) benchmarks good practices from other brigades; (iii) identifies gaps between what is prescribed and the operational reality, including the intake–attrition balance; and (iv) advances proposals to increase administrative and operational efficiency. Methodologically, it is applied, descriptive, and exploratory research with a mixed-methods approach, combining documentary analysis of laws, decrees, and internal acts; a structured questionnaire administered to authorities and personnel managers active over the last three years; and content analysis of the collected data. The main results reveal structural rigidity, outdated provisions, and inconsistencies between the Table of Organization and Distribution (QOD) and the Internal Regulations, with units planned but not activated and operating structures lacking formal authorization; they also confirm a persistent structural deficit (an average of 5,871 firefighters between 2015 and 2025, approximately 60% of the legally authorized strength) and project two scenarios: without new admissions, a reduction to 4,235 personnel by 2030 (43.6% of the authorized strength); with the legally mandated annual admissions, maintenance at roughly 6,015 (61%). Managers’ perceptions corroborate the diagnosis: most report the absence of agile mechanisms to update the QOD, only partial regulatory alignment, and operational risk given the intake–attrition imbalance. The study concludes that institutional sustainability requires integrating and periodically revising the QOD and the Internal Regulations; expanding flexibility to reallocate staff according to operational needs; establishing legal parameters to balance intakes and departures; and instituting continuous governance by a permanent commission supported by indicators and digital transformation. A "Final Product" was proposed, including draft amendments to Federal Laws 8.255/1991 and 12.086/2009 to make personnel management through the QOD the exclusive responsibility of the Commander-General and establish a mechanism for updating it; draft amendments to Decree 31.817/2010 to update the basic organization of the CBMDF; and finally, amendments to Decree 37.985/2017 to change the QOD to a model with greater readability, control, and operational adherence. The proposals aim to achieve closer compliance with legal quantities and effective distribution; reduce asymmetries; and improve the Corporation's adaptive capacity.