Política de seleção e ingresso para soldados no CBMDF: uma análise quanto à inclusão de testes de simulação de tarefas no concurso público

Abstract

O presente estudo investiga a viabilidade da inclusão de Testes de Simulação de Tarefa (TST) no concurso público no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, avaliando não somente questões técnicas, mas também o caráter legal, orçamentário, logísticos e de conveniência quanto a adoção dessa nova política de recrutamento e seleção de soldados na Corporação. A revisão bibliográfica fundamenta o estudo com uma análise do uso de testes simulados no exterior, analisa o panorama nacional, com base na exploração de editais de concurso públicos e traz à tona julgados e jurisprudências correlatos ao tema. A metodologia realizada incluiu a aplicação de questionário a 106 oficiais superiores combatentes, que detém a competência de gestão da Corporação, além da realização de entrevistas semiestruturadas com autoridades intracorporis (Centro de Capacitação Física, Diretoria de Gestão de Pessoas e Departamento de Recurso Humanos) e extracorporis com membros do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – CBMPR, que pioneiramente estão adotando teste simulado contínuo no concurso público e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT que responderam questões afetas a isonomia, razoabilidade e outras de competência desse órgão auditor. Dessa forma, realizou-se uma triangulação metodológica associando as respostas dos questionários, das entrevistas e da revisão bibliográfica chegando a um estudo com abordagem quali-quantitativa com delineamento exploratório e descritivo. Os dados revelaram forte inclinação dos gestores do CBMDF (86,8%) em adotar um modelo de avaliação com testes físicos genéricos e simulados profissionais, ratificando os achados da revisão bibliográfica que os testes simulados são mais precisos (94,4%) e resultam em militares mais bem preparados (90,6%). Não houve percepção de que é um teste discriminatório (82%) corroborando com as entrevistas internas e externas. Também não houve preocupação majoritária com oneração financeira à Corporação (81,11%) ou outras dificuldades logísticas. Os receios dos oficiais superiores estão na previsão do aumento de judicialização (31%) e a percepção de falta de amadurecimento institucional e base jurídica (74%) para sustentar a inovação junto à sociedade. A conclusão do estudo aponta para exequibilidade da adoção de um TST desenvolvido por Ferreira (2024) e aplicado a aproximadamente 1.000 bombeiros no CBMDF, por haver reconhecimento do valor técnico-científico. Houve desmistificação dos desafios orçamentários, logísticos e de discriminação quanto ao teste que adota índices iguais para todos candidatos. Contudo, a pesquisa indicou que antes da inserção no certame público deve-se melhorar a validade institucional com constante aplicação à tropa, regularização do TST em portaria interna, consultas prévias ao MPDF, e ampla divulgação do teste proposto, conforme os moldes do CBMPR, de forma a minimizar o potencial risco de impugnações ou judicializações do edital. Por fim, identificou-se limitações do estudo com opiniões somente de alto gestores e baixa presença feminina (18%) entre os oficiais superiores combatentes o que enseja na replicação deste estudo em outros grupos dentro do CBMDF para o alcance de um panorama geral.

The This study investigates the feasibility of including Task Simulation Tests (TSTs) in the public entrance examination for the Military Fire Brigade of the Federal District (CBMDF), evaluating not only the technical viability but also the legal, budgetary, logistical, and convenience aspects concerning the adoption of this new recruitment and selection policy for soldiers in the Corporation. The literature review underpins the study with an analysis of the use of simulated tests abroad, examines the national panorama based on the exploration of public tender notices, and brings forth related rulings and jurisprudences. The methodology included the application of a questionnaire to 106 senior combatant officers, who hold management authority within the Corporation, as well as semi-structured interviews with intra-corporate authorities (Physical Training Center, Directorate of People Management, and Human Resources Department) and extra-corporate authorities, obtained from interviews with members of the Paraná Military Fire Brigade (CBMPR), which is pioneering the adoption of continuous simulated tests in public examinations, and the Public Prosecutor's Office of the Federal District and Territories (MPDFT), who addressed questions related to equality, reasonableness, and other competencies of this auditing body. Thus, a methodological triangulation was performed, combining the questionnaire responses, interview data, and literature review, resulting in a quali-quantitative study with an exploratory and descriptive design. The studies revealed a strong inclination among CBMDF managers (86.8%) to adopt a complementary physical test combining generic and simulated physical tests, ratifying the literature review's findings that simulated tests are more accurate (94.4%) and result in better-prepared military personnel (90.6%). There was no perception that it is a discriminatory test (82%), corroborating with internal and external interviews. Furthermore, there was no major concern regarding financial burden to the Corporation (81.11%) or other logistical difficulties. The senior officers' concerns lie in the anticipated increase in litigation (31%) and the perception of a lack of institutional maturity and legal basis (74%) to support the innovation within society. The study concludes that the adoption of a TST developed by Ferreira (2024) and applied to approximately 1,000 firefighters at CBMDF is feasible, due to the recognition of its technical-scientific value. Budgetary, logistical, and discrimination challenges related to the test, which adopts equal standards for all candidates, were demystified. However, the research indicated that before its inclusion in public examinations, institutional validity must be improved through constant application to the troops, formalization of the TST in an internal ordinance, prior consultations with the MPDF, and widespread dissemination of the TST, following the CBMPR's model, in order to minimize the potential risk of challenges or lawsuits against the tender notice. Finally, study limitations were identified, including reliance on opinions solely from senior managers and a low female presence (18%) among senior combatant officers, which suggests the need for replication of this study in other groups within the CBMDF to achieve a comprehensive overview.