Estudo sobre a regulamentação interna corporis das sanções administrativas previstas na Lei Federal no 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos

Abstract

O artigo analisa o vácuo regulamentar das sanções administrativas da Lei no 14.133/21 no Distrito Federal e seu impacto na gestão de contratos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O objetivo central foi estudar o problema da insegurança jurídica gerada por essa lacuna e propor, como produto técnico, uma minuta de portaria para disciplinar a matéria interna corporis. Para tanto, empregou-se metodologia de natureza aplicada, com abordagem qualitativa, combinando pesquisa bibliográfica e documental com levantamento quantitativo dos processos sancionatórios da Corporação entre 2020 e 2025. Os resultados demonstraram que o novo regime legal, embora mais severo em intenção, padece de generalidade, notadamente na ausência de critérios de dosimetria para as sanções administrativas. Constatou-se, ainda, a competência jurídica do CBMDF para editar norma própria com base em sua autonomia administrativa. Conclui-se que o vácuo normativo representa um risco tangível à eficácia da gestão contratual e que neste cenário a edição de um regulamento interno é a solução mais adequada e segura para garantir a proporcionalidade, a isonomia e a legalidade dos processos administrativos sancionadores da Corporação.

This article analyzes the regulatory vacuum of administrative sanctions under Law n. 14.133/21 in the Federal District and its impact on the contract management of the Military Fire Department of the Federal District. The main objective was to study the problem of legal uncertainty generated by this gap and to propose, as a technical product, a draft ordinance to regulate the matter interna corporis. To this end, an applied research methodology with a qualitative approach was used, combining bibliographical and documentary research with a quantitative survey of the Corporation's sanctioning processes between 2020 and 2025. The results showed that the new legal regime, although harsher in intent, suffers from generality, notably in the absence of dosimetry criteria for administrative sanctions. Furthermore, the legal competence of the CBMDF to issue its own regulation based on its administrative autonomy was confirmed. It is concluded that the regulatory vacuum represents a tangible risk to the effectiveness of contract management and that, in this scenario, the issuance of an internal regulation is the most appropriate and secure solution to ensure proportionality, isonomy, and legality in the Corporation's administrative sanctioning processes.