O poder de polícia administrativa e o novo certificado de licenciamento no Corpo De Bombeiros do Paraná estabelecidos pela Lei n.° 19.449/2018

Abstract

O estudo sobre as influências da Lei Estadual n 19.449/2018 na gestão do Corpo de Bombeiros no Estado do Paraná, foi desenvolvido com vistas a analisar os aspectos definidos nos objetivos específicos da pesquisa, quais sejam: definir poder de polícia administrativa do Corpo de Bombeiros, identificar esse poder conferido pela nova legislação; estudar o novo instrumento denominado Certificado de Licenciamento e avaliar seus ritos e benefícios para sua concessão, bem como analisar seus impactos e influências na gestão da Corporação. Definido o problema a ser estudado, foi indagado como essas modificações influenciariam na gestão da Corporação para garantir a efetividade desta nova legislação. Justificou-se a pesquisa pelas mudanças significativas nos ritos do serviço de prevenção de incêndios, que se propôs a simplificar e reduzir a burocracia dos processos, trazendo, em tese, benefícios para a sociedade. Na pesquisa, de abordagem dedutiva e do tipo exploratória, foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais, além de entrevista à autoridade que conduz o processo das adequações necessárias e questionários, sendo um aplicado aos agentes fiscalizadores, distribuídos em todo o Estado do Paraná, concluindo-se por diversas dificuldades iniciais na implementação da nova legislação e outro questionário, aplicado aos Corpos de Bombeiros Militares das demais Unidades da Federação, que apontou ser esse processo, novo no Paraná, como algo mais adiantado pelo país. No transcurso da pesquisa mudanças legislativas federais, para fomentar e simplificar a economia, ainda em transição, estão consumando e coincidindo com as implementações que ora se iniciam no Estado do Paraná.