Estudo da aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar no âmbito do CBMDF

Abstract

O tema do estudo da aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar (TACD) no âmbito do CBMDF foi proposto institucionalmente pela Corregedoria. Para tal mister, foram traçados objetivos geral e específicos. Destes, foram conhecidos as origens e os desdobramentos do TAC na sociedade brasileira; compreendido o TAC sob o enfoque de pesquisadores jurídicos brasileiros e como foi adotado nas diversas legislações brasileiras; analisado o TACD sob os princípios constitucionais da hierarquia e disciplina, bem como da indisponibilidade do interesse público; avaliada a relação entre o TACD e os princípios da razoável duração do Processo Administrativo e do caráter pedagógico da punição; e examinado o TACD, à luz da segurança jurídica, como instrumento jurídico normativo, para tratar a transgressão leve no âmbito do CBMDF. Em relação ao objetivo geral, a monografia avaliou qual seria a melhor Norma Jurídica escrita para aplicação do TAC na correição de transgressões disciplinares de natureza leve no âmbito do CBMDF. Para atingimento de tais objetivos, a metodologia se tornou essencial, principalmente, porque foi de natureza aplicada, predominantemente exploratória, com coletas documental e bibliográfica. Em virtude de ser monografia jurídica, foi necessário aplicar métodos específicos das Ciências Jurídicas, utilizando-se os métodos de procedimentos histórico e comparativo, e o de abordagem hipotético-dedutivo numa monografia predominantemente qualitativa. Tal metodologia permitiu a descoberta de vários resultados, tais como da origem genuína Nacional do TAC que contagiou diversas legislações, dentre elas, as Leis Federal nº 13.140/15 e a Lei Estadual nº 16.039/16 do Ceará; a IN cearense nº 07/2016 e a IN nº 03/16 da CGDF. Todas com destaque, principalmente a Lei e IN nordestinas, por tratar do TAC em âmbito militar. De tais resultados, foram depuradas as informações de que o TACD, quando aplicado a transgressões de natureza leve, tem o condão de reforçar os princípios: hierarquia e disciplina; indisponibilidade do interesse público; razoável duração do Processo Administrativo e caráter pedagógico punitivo, apesar de não ter a função punitiva e impositiva. Além disso, a pesquisa revelou que o TACD é instrumento jurídico normativo efetivo, à luz da segurança jurídica, para corrigir a transgressão leve no âmbito do CBMDF. Em decorrência, a implementação do TACD por Lei Federal é a melhor resposta ao problema, em virtude do cumprimento do princípio da legalidade estatuído nos incisos II e LXI do art. 5º da CF/88, dando a segurança jurídica robusta para sua efetividade, bastando que o CBMDF insira-o no Código de Ética e Disciplina que deve ser regulamentado e implementado até 26 de dezembro de 2020, demonstrando excelente oportunidade dada pela Lei Federal nº 13.967/19 que determinou ao Distrito Federal a feitura de tal Código por meio de Projeto de Lei Federal.