Estatuto da Pessoa com Deficiência: estudo para a adequação do atendimento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Abstract

Os direitos da pessoa com deficiência têm sido tema de políticas públicas que buscam valorizar e respeitar suas características e especificidades. Os Estatutos da Pessoa com Deficiência (EPCD), federal e distrital, pormenorizam as regras que deverão ser observadas à garantia do exercício dos direitos da pessoa com deficiência. A presente pesquisa evidenciou a necessidade de ações concretas para fornecer serviços adequados e de qualidade para esse importante segmento populacional. Para um melhor entendimento sobre os aspectos que envolvem o assunto, foi feita uma revisão da literatura concentrada em normas, documentos e publicações disponíveis, as quais abordaram de uma forma sistêmica os direitos da pessoa com deficiência, as determinações legais aos poderes públicos, e a estrutura normativa dos diversos setores do CBMDF. Foram observadas, ainda, experiências de adequação outras instituições e as orientações destas direcionadas aos demais órgãos públicos. Para conhecer melhor os direitos e as necessidades da pessoa com deficiência e estudar as medidas necessárias e viáveis que devem ser adotadas pelo CBMDF para a adequação de seu atendimento, foram realizadas entrevistas com lideranças das entidades representativas, com o Secretário Extraordinário da Pessoa com Deficiência do Governo do Distrito Federal e com autoridades do CBMDF. Após a apresentação dos resultados e da discussão, feita com a análise em conjunto da revisão de literatura com as informações obtidas nas entrevistas realizadas, ficou evidenciado que a pessoa com deficiência tem a necessidade e o direito a um atendimento acessível, prioritário e adequado no que se refere aos serviços prestados pelo CBMDF. As medidas definidas como necessárias e viáveis para a adequação do atendimento do CBMDF são exatamente as que enfrentam as deficiências institucionais apontadas como causas de suas principais inadequações, somadas às boas práticas e experiências observadas em outras instituições. Assim, a corporação deve investir em ações diretamente relacionadas à efetivação da prioridade do atendimento à pessoa com deficiência, à capacitação tecnológica institucional, à formação e capacitação de seus recursos humanos e à criação de um programa institucional de adequação do atendimento à pessoa com deficiência. A pesquisa apresenta, ainda, como produto, uma proposta de instituição de um programa de adequação do atendimento à pessoa com deficiência, em minuta de portaria, em conformidade com o Plano Estratégico do CBMDF (PLANES) 2017-2024.