Gestão de compras no laboratório de análises clínicas da POMED: uma análise sob a ótica da Lei n° 14.133/2021 (nova lei de licitações de contratos)

Abstract

A sociedade anseia por bens e serviços públicos de qualidade e pelo uso racional de seus impostos. Sendo assim, é de extrema relevância pensar na celeridade e economicidade dos processos de aquisições e contratações no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). Nesse sentido, a Lei nº 14.133, sancionada em 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa norma foi criada para regular as licitações e contratos no Brasil – incorporando grande parte dos dispositivos da Lei 8.666/1993, da Lei 12.462/2011 (RDC) e da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), bem como de diversas instruções normativas expedidas pelo governo federal. A publicação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) vem a calhar com algumas dificuldades encontradas na aquisição de testes reagentes para o Laboratório de Análises Clínicas (LABOR) da Policlínica Médica (POMED), mais especificamente no âmbito da fiscalização e gestão contratual, pois há no mercado empresas que representam multinacionais renomadas, com produtos de excelente qualidade, mas que falham ao não cumprir as regras estabelecidas nas contratações, causando diversos prejuízos ao CBMDF. Diante desse contexto, o objetivo proposto por esta pesquisa foi investigar se a NLLC trouxe soluções passíveis de serem adotadas ao longo da execução contratual que permitam minimizar os problemas frequentemente encontrados após a assinatura do contrato, como entregas de reagentes em atraso ou fora das especificações constantes no Termo de Referência/Edital, assim como interrupções na prestação dos serviços de manutenção dos equipamentos. O trabalho foi desenvolvido a partir de uma análise da literatura disponível, aplicação de entrevistas e avaliação das contratações realizadas nos últimos anos pelo LABOR.

Society yearns for quality public goods and services and the rational use of taxes. Therefore, it is extremely important to think about speed and economy in the acquisition and contracting processes at the Military Fire Department of the Federal District (CBMDF). In this sense, Law No. 14,133, enacted on April 1, 2021, establishes general rules for bidding and contracting for direct, autonomous and foundational Public Administrations of the Union, States, Federal District and Municipalities. This rule was created to regulate bids and contracts in Brazil – incorporating most of the provisions of Law 8666/1993, Law 12462/2011 (RDC) and Law 10520/2002 (Trading Law), as well as various normative instructions issued by the federal government. The publication of Law no 14.133/2021, known as the New Bidding and Contracts Law (NLLC) comes in handy with some difficulties encountered in the acquisition of reagent tests for the Clinical Analysis Laboratory (LABOR) of the Medical Polyclinic (POMED), more specifically within the scope of contractual supervision and management, as there are companies in the market that represent renowned multinationals, with excellent quality products, but which fail to comply with the rules established in hiring. Given this context, the objective proposed by this research was whether the NLLC can bring solutions that can be adopted throughout the contractual execution and that allow to minimize the problems frequently encountered after the signature of the contract, such as late delivery of reagents or deliveries of reagents that don ́t meet specifications set out in the Term of Reference and Edital, as well as interruptions in the provision of equipment maintenance services. The research was developed from an analysis of the available literature, application of interviews and evaluation of acquisitions carried out by LABOR in recent years.