Estudo sobre a evolução do gerenciamento de riscos nas licitações realizadas pelo CBMDF

Abstract

Este trabalho analisa o gerenciamento de riscos efetuado nas licitações realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) ao longo dos últimos 5 anos, no que concerne à conformidade às crescentes exigências legais e normativas que regem as áreas de licitações, contratos e de gestão de riscos. Tal abordagem se justifica pelos novos dispositivos de gerenciamento de riscos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) para toda a Administração Pública, bem como pelo cotidiano particular dos processos licitatórios em suas três fases: planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão contratual, não abarcado pelos artefatos de gestão de riscos já existentes na Corporação. Assim, o propósito deste artigo foi avaliar a necessidade de se aperfeiçoar os procedimentos de gerenciamento de riscos executados ao longo de todo o processo de contratação do CBMDF. Este intento foi atingido mediante a avaliação dos procedimentos de gerenciamento de riscos (mapas de riscos) performados pela instituição no campo das licitações, a descrição do marco legal e normativo que orienta a prática, a identificação de procedimentos de gerenciamento de riscos atualmente implementados por outros órgãos públicos, além da apresentação dos benefícios e desafios provenientes desta implementação. Este estudo inédito, realizado com base em procedimentos internos do CBMDF, pesquisa bibliográfica, documental e entrevistas com autoridades atuantes nas três linhas de defesa do processo licitatório, demonstrou que o gerenciamento de riscos nas licitações da Corporação tem evoluído, assim como as exigências legais e normativas que regulamentam o uso da ferramenta. Contudo, observou-se a necessidade de aprimoramento nesta área, haja vista o atendimento parcial às exigências atualmente vigentes. Ademais, apesar da NLLC e do Decreto Distrital no 44.330/2023 não versarem explicitamente sobre a necessidade de atualização dos mapas de riscos (MR) nas fases posteriores à fase de planejamento, sua demanda pela gestão de riscos contínua e permanente em todas as contratações públicas, somada à previsão de responsabilização de todos os envolvidos no processo, alinha-se às exigências previstas nas normativas vigentes referentes à contratação de serviços e de soluções de tecnologia da informação e comunicação, bem como às práticas de gestão de riscos previstas pela Instrução Normativa no 1/2016 e o Decreto Distrital no 37.302/2016. Dessa forma, ficou evidenciada a necessidade da adoção de medidas que orientem a confecção do MR quanto à sua atualização, comunicação, estabelecimento e controle das ações de tratamento de acordo com a Política de Gestão de Riscos do CBMDF, conforme modelo de MR e portaria (que dispõe sobre sua utilização) propostos como produtos deste trabalho. A aplicação destes, aliada à capacitação e sensibilização na temática da alta administração e dos envolvidos na realização e monitoramento dos processos licitatórios poderia se traduzir em benefícios como maior previsibilidade e qualidade das contratações do CBMDF, além de redução de erros e de custos, citados reiteradamente ao longo deste trabalho.

This paper analyzes the risk management carried out in the bids conducted by the Military Fire Brigade of the Federal District (CBMDF) over the past 5 years, concerning compliance with the increasing legal and regulatory requirements governing the areas of bidding, contracts, and risk management. This approach is justified by the new risk management provisions required by the New Law on Bids and Contracts for the entire Public Administration, as well as by the particular daily practices of bidding processes in their three phases: planning the contract, selecting the supplier, and contract management, which are not covered by the existing risk management artifacts in the Corporation. Thus, the purpose of this work was to assess the need to improve the risk management procedures performed throughout the Corporation's entire contracting process. This aim was achieved by evaluating the risk management procedures (risk maps) conducted by the institution in the field of bidding, describing the legal and regulatory framework that guides the practice, identifying risk management procedures currently implemented by other public agencies, as well as presenting the benefits and challenges arising from this implementation. This unprecedented study, based on the internal procedures of CBMDF, bibliographic and documentary research, and interviews conducted with authorities active in the three lines of defense of the bidding process, demonstrated that risk management in the bids conducted by the Corporation has evolved, as have the legal and regulatory requirements governing the use of this tool. However, there is a noted need for improvement in this area, considering the partial compliance with the current requirements. Furthermore, despite the Law No. 14133/2021 and the District Decree No. 44.330/2023 do not explicitly address the need to update the risk maps in the later phases after the planning phase, its demand for continuous and permanent risk management in all public contracts, along with the accountability of all involved in the process, aligns with the requirements set forth in the current regulations regarding the contracting of services and information and communication technology, as well as with the risk management practices outlined by Normative Instruction No. 1/2016 and District Decree No. 37.302/2016. Thus, the need for adopting measures to guide the preparation of the risk map regarding its update, communication, establishment, and control of treatment actions according to the CBMDF Risk Management Policy was evident, according to the proposed risk map model and the ordinance regarding its use as products of this work. The application of these, combined with the training and awareness of senior management and those involved in carrying out and monitoring the bidding processes, could translate into benefits such as greater predictability and quality of CBMDF contracts, as well as reduced errors and costs, which have been repeatedly mentioned throughout this work.