Um estudo sobre a gestão dos prazos aplicados nas vistorias técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Abstract

Este artigo analisa criticamente a gestão dos prazos aplicados nas vistorias técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). A pesquisa utilizou metodologia documental e estatística sobre processos abertos em 2024, com base em dados extraídos de edificações notificadas pelo CBMDF. Os resultados demonstram a existência de processos com prazos excessivos, em especial em edificações públicas, sem limitação clara. Tal cenário revela fragilidades na regulação vigente (Lei 2.747/2001, Decreto no 23.154/2002 e IN no 01/2021), reforçando a necessidade de revisão normativa e da criação de um indicador institucional para controle dos prazos processuais. Conclui-se pela urgência na adoção de práticas mais rígidas, como a fixação de prazos máximos e a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), como referência do modelo adotado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR). A pesquisa contribui com propostas normativas e gerenciais alinhadas ao Planejamento Estratégico do CBMDF (2025-2030), promovendo avanços na governança da segurança contra incêndio.

This paper critically analyzes the management of deadlines applied to technical inspections by the Federal District Military Fire Department (CBMDF). The research adopted a documentary and statistical methodology, using data from processes opened in 2024, based on inspections of buildings notified by the CBMDF. The results indicate the presence of long-standing open cases, especially in public buildings, with no regulatory limitations. This reveals regulatory gaps (Law No. 2.747/2001, Decree No. 23.154/2002 and IN No. 01/2021), highlighting the need for reform and the creation of an institutional indicator to monitor procedural timeframes. The study recommends the implementation of maximum deadlines and the signing of a Conduct Adjustment Agreement (TAC), inspired by the Paraná Fire Department. The research offers normative and managerial proposals aligned with CBMDF’s Strategic Plan (2025- 2030), contributing to better fire safety governance.