Gestão do conhecimento jurídico no CBMDF: a implementação do Super Sapiens para o controle de decisões e pareceres

Abstract

Este artigo aborda a deficiência na gestão de decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e pareceres da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) na Assessoria Jurídica (ASJUR) do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), problema que leva à insegurança jurídica e ineficiência. O objetivo é estruturar um modelo para a implementação do sistema Super Sapiens, da Advocacia-Geral da União (AGU), como solução tecnológica para fortalecer a governança institucional. A metodologia quali-quantitativa envolveu pesquisa documental, análise de caso, e pesquisa de campo com oficiais da ASJUR e com 43 usuários do sistema em outros órgãos. Os resultados validam que o Módulo Administrativo do Super Sapiens, núcleo essencial do sistema, é plenamente aderente às necessidades da ASJUR. A pesquisa define a viabilidade jurídica da implementação por meio de um Termo de Cooperação Técnica e, com base nos fatores críticos de sucesso identificados, culmina na proposição de um modelo de implementação fásico (planejamento, implementação técnica e gestão da mudança). Conclui-se que o modelo fásico proposto viabiliza ganhos de eficiência mensuráveis, como a redução do tempo de resposta e do retrabalho, eleva a segurança jurídica e consolida a atuação proativa da ASJUR como segunda linha de defesa da Corporação.

This article addresses the deficient management of decisions from the Court of Accounts of the Federal District (TCDF) and legal opinions from the Attorney General's Office of the Federal District (PGDF) within the Legal Advisory Office (ASJUR) of the Military Fire Department of the Federal District (CBMDF), a problem that leads to legal uncertainty and inefficiency. The objective is to structure a model for the implementation of the Super Sapiens system from the Attorney General's Office of the Union (AGU) as a technological solution to strengthen institutional governance. The quali-quantitative methodology involved documentary research, case analysis, and field research with ASJUR officers and 43 users of the system in other public agencies. The results validate that the Administrative Module of Super Sapiens, the system's essential core, is fully adherent to ASJUR's needs. The research establishes the legal feasibility of the implementation through a Technical Cooperation Agreement and, based on the identified critical success factors, culminates in the proposal of a phased implementation model (planning, technical implementation, and change management). "It is concluded that the proposed phased model enables measurable efficiency gains, such as the reduction of response time and rework, increases legal certainty, and consolidates the proactive role of ASJUR as the Corporation's second line of defense.